“Taxas de Regulação e Supervisão” para Imprensa Regional entre os 102 e os 306 euros

O Dec-Lei 103-2006 de 7 de Junho, que aprovou o Regime de Taxas a cobrar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), agora alterado pelo Dec-Lei 70-2009 de 31 de Março, prevê que a ERC comece a cobrar “Taxas de Regulação e Supervisão” a todas as agências noticiosas e a todos os operadores de comunicação social.

Um comunicado, a que o Local Media PT teve acesso, refere que “embora inicialmente tenha havido alguma pressão das associações, para considerar essas taxas inconstitucionais, a verdade é que passados dois ou três anos, elas cá estão para serem cobradas pela ERC, que já começou a enviar as respectivas notificações aos ‘Órgãos de Comunicação Social’, para fazerem o seu pagamento até 30 dias após a recepção”.

Conforme o Dec-Lei 70-2009, páginas 1960 e 1961, os valores a pagar são os seguintes:

Regulação Alta, pagam 50 UC (Unidades de Conta), inclui: As publicações periódicas de informação geral, diárias a semanais, de âmbito nacional e as agências noticiosas;

Regulação Média, pagam 3 UC, inclui: As publicações periódicas de informação geral, diárias a semanais, de âmbito regional, as publicações de informação especializada diárias a semanais, de âmbito nacional;

Regulação Baixa, pagam 1 UC (102 euros, em 2010), inclui: Todas as publicações periódicas de informação geral ou especializada que não se incluam em nenhuma das subcategorias anteriores e as publicações periódicas doutrinárias.

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