AIC contra Taxa de Regulação e Supervisão

A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) – representa a maioria dos títulos de imprensa local e regional em Portugal – aprovou recentemente um comunicado que irá remeter à Presidência da República, primeiro-ministro, partidos políticos e comunicação social.

Em causa está a Taxa de Regulação e Supervisão aplicada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que já levou ao encerramento de 63 títulos, da AIC, em 2010.

Comunicado*
Os membros da Associação da Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) reuniram-se em assembleia-geral, a 11 de Fevereiro, tendo mais uma vez constatado quão gravosa é a taxa de regulação e supervisão, para os orçamentos das suas empresas de comunicação, cada vez mais fragilizadas pela presente crise.

Um número considerável de associados já se viu forçado a encerrar as suas actividades, devido aos sucessivos golpes provenientes de diversos sectores, que lhes foram infligidos. Constataram que este extermínio ainda não chegou ao fim, mormente se persistirem as actuais condições que debilitam as suas publicações e lhes retiram a capacidade de continuar a sua missão e a prestação do serviço público que proporcionam sobretudo às populações mais isoladas do interior do Pais. Com tantas limitações e impostos decretados directa e indirectamente sobre o sector da imprensa regional, está igualmente em risco o importante papel que as suas publicações desenvolvem a serviço da Cultura e da Língua portuguesas em terras de emigrações e nos Palopes.

Esta situação tornou-se gravosa já em 2010, porque as publicações tiveram que pagar o imposto referente àquele ano, a metade do ano de 2006 e ao ano 2007 e tanto mais gravosa será, dado que em 2011 vai ser exigido o pagamento das quotas referentes aos anos de 2008, 2009 e provavelmente do ano de 2011.

Os associados da AIC vêm manifestar o seu protesto veemente contra uma taxa provadamente injusta e que contribui para tornar mais difícil e espinhosa a sua missão, inviabilizando-a progressivamente. Não aceitam que sejam as suas empresas a financiar uma entidade para serem reguladas pelo Estado, para além das taxas devidas por actos praticados pela Entidade Reguladora da Comunicação (ERC). A taxa de regulação e supervisão viola o princípio da justa repartição da carga fiscal pelos contribuintes e configura um verdadeiro imposto de repartição.

Pelo que os associados da AIC vêm requerer que uma taxa tão penalizadora seja suspensa e, ao mesmo tempo, que a ERC promova junto do Governo a sua revogação, por manifesta injustiça.

Fátima, em 11 de Fevereiro de 2011.
A Assembleia Gera da AIC

* Aprovado na generalidade. Copiado da edição de 17 de Fevereiro do semanário O Mensageiro.

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