Category Archives: Regulação

Diário da Região adere à Provedoria do Leitor

João Palmeiro, José Mendes, Pedro Jerónimo e José Luís Andrade compõem a Provedoria do Leitor de ambos os meios

João Palmeiro, José Mendes, Pedro Jerónimo e José Luís Andrade compõem a Provedoria do Leitor de ambos os meios

O Diário da Região inicia hoje a Provedoria Colectiva do Leitor, iniciativa que resulta da parceria com o Setúbal na Rede – primeiro nativo digital da Península Ibérica. Trata-se de um acumular de funções dos quatro membros que já integravam a Provedoria do Leitor daquele ciberjornal e que agora passam a assumir também esse papel no diário setubalense.

Estaremos perante uma iniciativa inédita em Portugal, ao nível do processo de convergência entre dois órgãos de comunicação social, que neste caso partilham não só conteúdos, como a regulação da produção dos mesmos.

Jornal de “luto” pela acção da ERC

Prosseguem – no distrito de Leiria – os protestos da imprensa local contra a Taxa de Regulação e Supervisão, submetida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Depois de um título do município de Leiria ter chamado à atenção na primeira página, é agora a vez de outro mensário, da Batalha, fazer o mesmo. Primeira página, edição a preto e branco e “dois – jornais – em um”.

Desabafos da imprensa local

A propósito do que já aqui se falou, apresenta-se um recorte do Jornal das Cortes, mensário leiriense.

Aqui e ali a imprensa local, e também regional, vai manifestando o seu descontentamento, relativamente à Taxa de Regulação e Supervisão

Questões ‘ERCianas’


Dois dos principais rostos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) escrevem num blogue. Nada de mais (inclusivamente há quem já tenha abordado o assunto anteriormente)!

O que motiva estas linhas é a recolha de alguns indicadores que me levam à afirmação “a ERC e quem a representa deveria rever a sua forma de actuação”.

Acompanho o referido blogue e, pelo que observo, tem actualização diária (ou praticamente, com uma ou mais). Mesmo não sendo “o blogue da ERC”, são lá debatidos temas relacionados com os média, a prática do jornalismo e dos jornalistas. Resumindo, algumas das áreas de actuação da entidade reguladora.

Por outro lado, já pude constatar que a mesma entidade é pouco dada a respostas ou esclarecimentos (mesmo quando a correspondência é endereçada directamente a um dos autores do referido blogue). Sobretudo quando se trata dos média locais (um exemplo) ou regionais e/ou seus jornalistas.

A vontade que me dá, ao ‘abrigo’ da frase que surge no blogue dos dois membros da ERC – “Não renunciarás à tua liberdade de expressão e de opinião” – seria dizer que “se gerissem melhor o tempo entre escreverem naquele espaço e responderem às questões dos média que regulam (também os ‘pequenos’), ganhariam muito mais”. Mas nem vou por aí, até porque não é “o blogue da ERC” (whatever). Antes, prefiro recordar algumas das palavras que foram proferidas no decorrer da apresentação do estudo “A Imprensa Local e Regional em Portugal”.

Fará sentido?

A propósito disto, tive conhecimento do caso de uma publicação local, que já recebeu o aviso para liquidar 102 euros. Importa contextualizar, para se perceber a dimensão do que aqui se fala.

Trata-se de um jornal, propriedade de uma junta de freguesia, que o distribui gratuitamente. Está anotado na ERC, não aceita publicidade (como manda a lei), produz conteúdos informativos (não classifico como jornalísticos porque, face à lei, quem os produz não tem, porque não pode ter, carteira profissional). Apesar de não ser obrigado, publicou um compromisso (‘estatuto editorial’), para sublinhar que se regia por modelos éticos e dentológicos, pela Lei de Imprensa e Estatuto do Jornalista. A este facto não será alheia a presença, na edição da publicação, de uma licenciada em comunicação social, contratada (estágio profissional) prepositadamente para o efeito. Isto tudo –
convém lembrar – em contexto de crise.

Resumindo: uma autarquia que investe, por conta própria e sem qualquer apoio, na informação e na literacia da sua população, promovendo ainda a empregabilidade. Numa palavra: empreendorismo.

Posto isto, convém ainda referir que se conhecem vários casos, de autarquias locais, que também detém publicações, não anotadas na ERC, com conteúdos que por vezes são de promoção política/partidária e que contém publicidade (paga?)! Terá a entidade reguladora conhecimento da sua existência?

Fará sentido cobrar uma taxa de regulação a publicações que, como a referida, só têm despesa (não podem ter publicidade)? Só se fiscaliza quem paga? E quem actua à margem da lei? Continuar-se-á a ‘penalizar’ quem quer actuar de forma honesta?

Este é o retomar de uma velha questão: necessidade de diferenciar imprensa regional de imprensa local.

Actualizado a 7 de Julho de 2010, 18h45: Segundo informações recolhidas junto do mencionado título, a ERC entende que ‘faz sentido’ e, portanto, o mesmo vai ter de pagar os 102 euros, referentes à taxa de regulação.

Actualizado a 11 de Janeiro de 2012, 15h18: Quase dois anos depois e após vários pedidos de informação (cartas e telefonemas), a detentora do informativo local terá conseguido uma resposta da ERC: deverá pagar, urgentemente, cerca de 330 euros (102 euros x três anos + juros).

Quanto ao facto de existirem títulos não anotados e que têm publicidade, contrariamente a este caso que procura cumprir e lei, nem uma palavra. Melhor (ou pior), alguém terá sugerido que a mesma não seja cumprida.

Provedoria (regional) do leitor

aqui abordei no assunto, que retomo, após a leitura de um dos periódicos da região de Leiria.

Caso. Declarações de um dirigente de um clube, que visam o seu antecessor, sem que tenha havido lugar ao direito do contraditório. O antigo dirigente exerce-o, através de um ‘direito de resposta’, remetido, pelo periódico, para a página do leitor.

Comentário. Lida a notícia motivadora do ‘direito de resposta’, verifica-se que num âmbito que não teria sido, eventualmente, o previsto antes da abordagem, são tecidos comentários, pelo actual dirigente, que atentam contra o bom-nome do seu antecessor. Haveria, certamente, direito ao contraditório, pois não se tratava de uma entrevista. Por outro lado – aqui reside o motivo que leva à redacção deste post –, o visado, o leitor, não terá exercido correctamente o direito de resposta.

Alguns excertos da Lei de Imprensa, art. 25.º:

“O texto da resposta ou da rectificação, se for caso disso, acompanhado de imagem, deve ser entregue, com assinatura e identificação do autor, e através de procedimento que comprove a sua recepção, ao director da publicação em causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectificação ou as competentes disposições legais.”

“O conteúdo da resposta ou da rectificação é limitado pela relação directa e útil com o escrito ou imagem respondidos, não podendo a sua extensão exceder 300 palavras ou a da parte do escrito que a provocou, se for superior, descontando a identificação, a assinatura e as fórmulas de estilo, nem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal, a qual, neste caso, bem como a eventual responsabilidade civil, só ao autor da resposta ou da rectificação podem ser exigidas.”

Provedor(ias)

A edição de hoje do semanário Região de Leiria anuncia um acordo de cooperação entre o título e a Associação para o Desenvolvimento de Leiria, entidade que decidiu criar a figura do Provedor. A ideia é motivar a participação dos cidadãos, para uma cidade, uma região melhores. O papel do jornal será o de publicar as questões mais relevantes e respectivas respostas.

Feita a introdução, lança-se a questão: E porque não ser este um ponto de partida para um Provedor do Leitor?

Parece-me que seria uma iniciativa igualmente construtiva, para toda a imprensa regional, seus jornalistas e leitores. Há cumprimentos legais, como direitos de rectificação e de resposta, que nem sempre têm o tratamento devido. Seja por desconhecimento dos leitores, seja dos títulos(?).

Manifestação de interesses: Para um projecto relativamente recente, agradecemos a divulgação feita pelo Região de Leiria, que recomendou o Local Media PT, no seu espaço ‘WWW’.